Documentos Acessórios (Veto nº 7 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 16
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Lei Ordinária Nº 5.457-2024 | Outros | 29/04/2024 | Poder Executivo | lei_no_5.457-2024.pdf |
Parecer CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 22/04/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ao_veto_007-2024.pdf |
Parecer Prévio Nº 101-2024 - PG | Parecer Prévio - Procuradoria | 10/04/2024 | Procuradoria Geral | parecer_previo_n___101-_24_-veto_-07_pl_280_-_23-_-bebedouros_-_veto_juridico-assinado.pdf |
Veto Nº 007-2024 ao PL Nº 280-2024 | Proposição | 08/04/2024 | Poder Executivo | veto_integral_-_projeto_de_lei_280-2023__programa_bebedouro_publico.pdf |
Termo de Encerramento | Termo de Encerramento | 29/04/2024 | Diretoria Legislativa | termo_de_encerramento_-_veto_no_007-2024_ao_pl_no_280-2023.pdf |
Termo de Recebimento de Proposição | Termo de Recebimento de Proposição | 08/04/2024 | Diretoria Legislativa | certidao_de_admissibilidade_-_veto_no_007-2024_ao_pl_no_280-2023.pdf |