Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 94 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 23
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMPROVANTE DE ENVIO PARA SANÇÃO | Outros | 25/06/2024 | DIRETORIA LEGISLATIVA | roundcube_webmail____projetos_de_lei_aprovados_na_4a_s.e._25.06.2024_para_sancao_e_promulgacao.pdf |
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 09/10/2024 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_encerramento_-_pl_no_094.2024.pdf |
| PARECER CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 24/06/2024 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ccjr_ao_projeto_de_lei_no_94-_2024.pdf |