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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 166 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 19
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Extrato de Votação Outros 10/12/2024 Diretoria Legislativa extrato_de_votacao_-_pl_no_166-2024.pdf
Proposição encaminhada para Redação Final Outros 10/12/2024 Diretoria Legislativa roundcube_webmail____proposicoes_para_elaboracao_de_redacao_final_aprovadas_na_38o_sessao_ordinaria_do_dia_10_12_2024_.pdf
Redação Final Outros 10/12/2024 Redator Legislativo redacao_final_pl_166-2024.pdf
Comprovante de envio para o Executivo Outros 12/12/2024 Diretoria Legislativa roundcube_webmail____projetos_para_sancao_e_promulgacao_aprovados_na_38o_sessao_ordinaria_do_dia_10_12_2024_.pdf
Lei Ordinária Nº 5.541-2024 Outros 07/01/2025 Poder Executivo lei_no_5.541-2024_-_altera_a_denominacao_da_escola_infantil_crianca_esperanca.pdf
Ofício Nº 292-2024 - DL Ofício 12/12/2024 Diretoria Legislativa oficio_no_292.2024_-_projetos_para_sancao-1.pdf
Memo Nº 256-c-2024 - PG Memorando 05/12/2024 Procuradoria Geral memo_no_256-c-ass.pdf
Certidão de Apto Certidão 09/12/2024 Diretoria Legislativa certidao_de_apto_-_pl_no_166-2024.pdf
Certidão de Votação Certidão 10/12/2024 Diretoria Legislativa certidao_de_votacao_de_projetos_-_sessao_ordinaria_10.12.2024.pdf
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