Projeto de Lei nº 112 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
112
Data de Apresentação
09/12/2024
Número do Protocolo
876
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O CADASTRO DE PESSOAS CONDENADAS NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE, COM BASE NO CADASTRO ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.697, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada