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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 24
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
EMAIL DE ENVIO DA PROCURADORIA GERAL Outros 14/01/2025 PROCURADOR GERAL roundcube_webmail____re__memo_02_2025_-_parecer_previo_003-25_-_pl_001-25.pdf
PARECER PRÉVIO Nº 003-2025 Parecer Prévio - Procuradoria 14/01/2025 PROCURADORIA GERAL -_parecer_previo_n_003-25_-_pl_01-_25_-_visa_alterar_o_anexo_ii_da_lei_ordinaria_nba_4.230-02c2ba_4.576-14_-para_majorar_e_extinguir_quantitati_assinado.pdf
PARECER PRÉVIO Nº 002/2025 Parecer Prévio - Procuradoria 10/01/2025 PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA parecer_previo_n_002-25_-_pl_01-_25_-_visa_alterar_o_anexo_ii_da_lei_ordinaria_nc2ba_4.230-022c_e_a_lei_ordinaria_nc2ba_4.576-14_-para_majorar_e_extinguir_quantitativo_e__assinado.pdf
REDAÇÃO FINAL Autógrafo 17/01/2025 REDATOR LEGISLATIVO redacao_final_pl_1-2025_com_emendas_1_e_2-2025.pdf
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