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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 20 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 19
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Prévio 038/2025 Parecer Prévio - Procuradoria 14/03/2025 Procuradoria Geral Legislativa parecer_previo___no38_-25-_projeto_de_lei_20-25-_dispoe_sobre_a_alteracao_da_lei_no_5.158_de_15_de_setembro_de_2022_a_qual_criou_o_programa_municipal_de_regularizacao_fundiaria_denominado_t.pdf
Parecer CCJR Parecer - Comissão Permanente 16/06/2025 Comissão Constituição Justiça e Redação parecer_n_19_ccjr_-_pl_20_-_2025-5.pdf
PARECER CTO Parecer - Comissão Permanente 01/09/2025 CTO parecer_no_1_2025___cto__projeto_de_lei_no_020_reurb-assinado.pdf
Minuta Proposição 10/03/2025 Gab. Elias Ferreira projeto_de_lei_20-2025_-_alteracao_reurb.docx
Extrato de Votação Extrato 19/02/2026 Diretoria Legislativa sapl_-_camara_municipal_de_parauapebas.pdf
Comprovante de Recebimento Comprovante 10/03/2025 Diretoria Legislativa sapl.parauapebas.pa.leg.br_protocoloadm_5661_comprovante.pdf
Certidão de Votação Certidão 19/02/2026 Diretoria Legislativa certidao_de_votacao_-_proposicoes_aprovadas_na_ordem_do_dia_da_1a_s.o._de_19.02.2025_-_ass.pdf
Certidão de Apto Certidão 01/09/2025 Diretoria Legislativa certidao_de_apto_-_pl_20_2025.pdf
CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE Certidão 11/03/2025 DIRETORIA LEGISLATIVA pl-20-2025-certidao_de_admissibilidade_--.pdf
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