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Documentos Acessórios (Emenda nº 14 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Prévio Nº 233/2025- Retificação de Parecer Parecer Prévio - Procuradoria 26/06/2025 Procuradoria Geral parecer_233-2025_-_retifica_pareceres_crianca_adolescentes.pdf
Proposição encaminhada Redação Final Comprovante 02/12/2025 Diretoria Legislativa roundcube_webmail____comprovante_de_envio-_prposicoes_aprovadas_na_37a_s.o_de_02-12-2025_para_elaboracao_da_redacao_final.pdf
Proposição encaminhada para Parecer - CCJR Outros 21/05/2025 Diretoria Legislativa roundcube_webmail____comprovante_de_envio_de_projetos_para_a_ccjr_-_emissao_de_parecer.pdf
Proposição encaminhada para Parecer Prévio Outros 13/05/2025 Diretoria Legislativa roundcube_webmail____projetos_para_parecer_previo_lidos_na_13o_sessao_ordinaria_de_13_05_2025_.pdf
Redação Final Redação 02/12/2025 Redator Legislativo redacao_final_pl_16-2025_com_emenda_no_14-2025.pdf
Redação Final em Word Redação 02/12/2025 Redator Legislativo redacao_final_pl_16-2025_com_emenda_no_14-2025.odt
Termo de Recebimento de Proposição Termo de Recebimento de Proposição 12/05/2025 Diretoria Legislativa certidao_de_admissibilidade_-_emenda_aditiva_no_014.2025_ao_pl_no_016.2025_-_ass.pdf
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