Tramitações (Projeto de Lei nº 104 de 2025)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/10/2025 | Diretoria Legislativa - DL | Diretoria Legislativa - DL | Proposição arquivada |
| 09/10/2025 | Prefeitura - PREF | Diretoria Legislativa - DL | Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação |
| 22/09/2025 | Diretoria Legislativa - DL | Prefeitura - PREF | Aguardando Sanção Governamental |
| 22/09/2025 | Redator Legislativo - RL | Diretoria Legislativa - DL | Proposição com Redação Final |
| 22/09/2025 | Diretoria Legislativa - DL | Redator Legislativo - RL | Aguardando Redação Final |
| 22/09/2025 | Plenário - PLEN | Diretoria Legislativa - DL | Proposição aprovada em Discussão Única |
| 20/09/2025 | Diretoria Legislativa - DL | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 25/08/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Diretoria Legislativa - DL | Parecer favorável das Comissões Pertinentes |
| 16/06/2025 | Diretoria Legislativa - DL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes |
| 12/06/2025 | Procuradoria Geral - PG | Diretoria Legislativa - DL | Parecer Prévio da Procuradoria Geral |