Indicação nº 385 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
385
Data de Apresentação
09/06/2025
Número do Protocolo
670
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Erica Sousa da Silva Ribeiro (Assinado em: 9 de Junho de 2025 às 14:59 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS – SAAEP, E QUE SEJAM SUSPENSOS OS CORTES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS USUÁRIOS INADIMPLENTES ATÉ O ENVIO E VOTAÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI PELA CÂMARA MUNICIPAL.
Indexação
ÁGUA; INADIMPLÊNCIA.
Observação