Documentos Acessórios (Emenda nº 80 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 16
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMPROVANTE DE RECEBIMENTO | Outros | 29/09/2025 | DIRETORIA LEGISLATIVA | comprovante_recebimento_em_80.pdf |
| Parecer Nº 256-2025 -CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 03/11/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2_-_parecer_ccjr_no_256_-_em_80.pdf |
| PARECER PGL | Parecer Prévio - Procuradoria | 20/10/2025 | Procuradoria Geral Legislativa - PGL | parecer_418-2025_-_emenda_80-25_pl_171.pdf |
| Redação Final | Redação | 04/11/2025 | Redator Legislativo | redacao_final_pl_171-2025_com_emenda_no_80-2025.pdf |
| Redação Final - em Word | Redação | 04/11/2025 | Redator Legislativo | redacao_final_pl_171-2025_com_emenda_no_80-2025.odt |
| CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE | Termo de Recebimento de Proposição | 30/09/2025 | DIRETORIA LEGISLATIVA | certidao_de_admissibilidade_em_80_-25_sonia.pdf |