Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA PROCURADORIA de 30/06/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 40 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER DA PROCURADORIA
Data
30/06/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral