CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
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Outros
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22/06/2020
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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termo_de_recebimeno_pl_40_1.pdf
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MEMORANDO N275-2020 DIR.LEG
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Memorando
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24/06/2020
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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memorando_n_275-2020_pl_40_1.pdf
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PARECER DA PROCURADORIA
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Parecer Prévio - Procuradoria
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30/06/2020
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PROCURADORIA GERAL
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parecer_previo_pl_40_1.pdf
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MEMORANDO N 159-2020 PG
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Memorando
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30/06/2020
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PROCURADORIA GERAL
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memorando_n_159-2020_1.pdf
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MEMO Nº 286-2020 PARA CCJR
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Memorando
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30/06/2020
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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memo_no_286-2020_ccjr.pdf
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE
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Parecer - Comissão Permanente
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14/09/2020
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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parecer_da_comissao_ccjr_1.pdf
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MEMORANDO N 105-2020 CCJR
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Memorando
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14/09/2020
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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memorando_n_105-2020_1.pdf
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CERTIDÃO DE APTO
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Memorando
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17/09/2020
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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certidao_de_apto_pl_40-2020_1.pdf
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CERTIDÃO APROVADO
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Outros
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22/09/2020
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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certidao_de_aprovado_pl_40_1.pdf
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EXTRATO DE VOTAÇÃO
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Outros
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22/09/2020
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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extrato_de_votacao_pl_40-2020_1.pdf
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