Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 88/2020 PGL de 28/07/2020 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 88/2020 PGL
Data
28/07/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Parecer Prévio nº 88/2020 da Procuradoria Geral Legislativa, referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2020.
Indexação
Texto Integral