Memorando - MEMORANDO Nº 90/2020 de 10/08/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Emenda nº 13 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 90/2020
Data
10/08/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral