Memorando - MEMORANDO Nº 125/2020 de 05/10/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Emenda nº 13 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 125/2020
Data
05/10/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral