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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA GERAL de 30/09/2021 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 58 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA GERAL

Data

30/09/2021

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação

OpenAPI