Outros - MEMORANDO Nº 259-2022 de 29/09/2022 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 163 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
MEMORANDO Nº 259-2022
Data
29/09/2022
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral