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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 29/09/2022 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 163 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO

Data

29/09/2022

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação

OpenAPI