Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 338/2023 de 02/10/2023 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 196 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 338/2023
Data
02/10/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação