Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer PGL de 24/06/2024 por Procuradoria Geral Legislativa - PGL (Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer PGL
Data
24/06/2024
Autor
Procuradoria Geral Legislativa - PGL
Ementa
Indexação