Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 215-2025-PG de 04/08/2025 por Procuradoria Geral (Emenda nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 215-2025-PG
Data
04/08/2025
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação