Outros - Proposição encaminhada para Parecer Prévio de 26/08/2025 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 91 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Proposição encaminhada para Parecer Prévio
Data
26/08/2025
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação