Memorando - Memorando nº 129-2025-PGL de 19/09/2025 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Lei nº 91 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

Memorando nº 129-2025-PGL

Data

19/09/2025

Autor

Procuradoria Geral Legislativa

Ementa

Indexação