Parecer - Comissão Permanente - Parecer Conjunto Nº 068/2025 - CCJR/CFO de 20/10/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 91 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer Conjunto Nº 068/2025 - CCJR/CFO
Data
20/10/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral