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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 06/11/2025 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 221 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO

Data

06/11/2025

Autor

DIRETORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

OpenAPI