Ofício - Ofício Nº 074/2026 - DL de 24/02/2026 por Diretoria Legislativa (Emenda nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício Nº 074/2026 - DL
Data
24/02/2026
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral