Parecer - Comissão Permanente - PARECER CONJUNTO CCJR/CFO de 03/03/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR / Comissão de Finanças e Orçamento - CFO (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER CONJUNTO CCJR/CFO
Data
03/03/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR / Comissão de Finanças e Orçamento - CFO
Ementa
Indexação
Texto Integral