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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PREVIO de 29/04/2026 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PREVIO

Data

29/04/2026

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação

OpenAPI