Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 078/2019 de 14/06/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 29 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 078/2019
Data
14/06/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral