Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 149-2019 de 24/09/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 72 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 149-2019
Data
24/09/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral