Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 186/2019 -PG de 18/11/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 186/2019 -PG
Data
18/11/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral