Outros - PARECER JURÍDICO PRÉVIO de 20/12/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 119 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
PARECER JURÍDICO PRÉVIO
Data
20/12/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral