Projeto de Lei nº 93 de 2025 | Parecer favorável da Comissão | 15/09/2025 (Projeto de Lei nº 93 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação