Tramitações (Projeto de Lei nº 93 de 2025)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/09/2025 | Diretoria Legislativa - DL | Prefeitura - PREF | Aguardando Sanção Governamental |
| 17/09/2025 | Redator Legislativo - RL | Diretoria Legislativa - DL | Proposição com Redação Final |
| 16/09/2025 | Diretoria Legislativa - DL | Redator Legislativo - RL | Aguardando Redação Final |
| 16/09/2025 | Plenário - PLEN | Diretoria Legislativa - DL | Proposição aprovada em Discussão Única |
| 15/09/2025 | Diretoria Legislativa - DL | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 15/09/2025 | Diretoria Legislativa - DL | Diretoria Legislativa - DL | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia |
| 15/09/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Diretoria Legislativa - DL | Parecer favorável da Comissão |
| 11/06/2025 | Diretoria Legislativa - DL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da Comissão |
| 11/06/2025 | Procuradoria Geral - PG | Diretoria Legislativa - DL | Parecer Prévio da Procuradoria Geral |
| 03/06/2025 | Diretoria Legislativa - DL | Procuradoria Geral - PG | Aguardando emissão de parecer da Procuradoria |