Projeto de Lei nº 91 de 2025 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 20/10/2025 (Projeto de Lei nº 91 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

20/10/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação