Emenda nº 54 de 2025 | Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação | 29/09/2025 (Emenda nº 54 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

29/09/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação