Projeto de Lei nº 5 de 2026 | Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes | 03/03/2026 (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação