Projeto de Lei nº 96 de 2019 | Proposição transformada em Lei por Sanção | 19/06/2020 (Projeto de Lei nº 96 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

19/06/2020

Unidade Local

Prefeitura - PREF

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em Lei por Sanção

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PROJETO DE LEI SANCIONADO ATRAVÉS DA LEI Nº 4.882, DE 19 DE JUNHO DE 2020 E PUBLICADA NA MESMA DATA.