Lei Ordinária nº 4.682, de 29 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4682
Ano
2016
Data
29/12/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
22/12/2016
Veículo de Publicação
MURAL DA PMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI Nº 031 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 E REVOGA A LEI Nº 4.345/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 31, de 20 de dezembro de 1989
Anexos Norma Jurídica