Lei Ordinária nº 4.532, de 19 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4532
Ano
2013
Data
19/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O ALUGUEL SOCIAL, DESTINADO A AUXILIAR FINANCEIRAMENTE FAMÍLIAS AS QUE SEJAM IMPACTADAS POR OBRAS DE NATUREZA URBANÍSTICA, HABITACIONAL, SANEAMENTO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DENTRE OUTROS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUXILIO FINANCEIRO, ALUGUEL SOCIAL.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Acrescentado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.811, de 27 de setembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PREF nº 5.123, de 20 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica