Lei Ordinária nº 4.710, de 20 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4710
Ano
2017
Data
20/11/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
20/11/2017
Veículo de Publicação
MURAL DA CMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECIDE VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 027/2017 POR INCONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica