Lei Ordinária nº 4.244, de 20 de novembro de 2002

Constituir o crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica, proceder à sua revisão de ofício, homologar, aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelo sujeito passivo;

Controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributária do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica inclusive;

Realizar levantamentos fiscais e auditorias de ordem contábil, financeira, operacional e patrimonial das pessoas físicas ou jurídicas;

Assessorar e dar assistência técnica às Chefias imediata, bem como ao Secretário de Fazenda;

Manter, sempre que necessário, intercâmbio com órgãos governamentais de qualquer esfera, relacionamento com a tributação;

Analisar, fiscalizar e dar orientações sobre os tributos mobiliários e imobiliários;

Efetuar a verificação dos documentos fiscais e o acompanhamento da composição dos valores do Índice de Participação do Município na Quota-Parte Municipal do ICMS;

Realizar levantamento fiscal anexo à revisão do perfil tributário dos contribuintes enquadrados no regime de estimativa;

Realizar vistorias e outras providências quanto ao lançamento de tributos;

Cancelar, criar ou modificar inscrição imobiliária/ mobiliária, para atualização de dados fiscal;

Realizar controle, fiscalização e demais serviços relativos às taxas;

Promover a manutenção do cadastro fiscal mobiliário e imobiliário;

Executar outros serviços não enquadrados nos itens acima, pertinentes à tributação;

Prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município;

Informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa antes do termo prescricional;

Planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação e de cobrança dos impostos, taxas e contribuições;

Realizar pesquisa e investigação, relacionados às atividades de inteligência fiscal;

Examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade de sujeito passivo para o qual haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, desde que, a quebra do sigilo bancário seja considerada, pelo Diretor do departamento responsável pela fiscalização do tributo, objeto da verificação, indispensável para a conclusão da fiscalização.

Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.