Lei Ordinária nº 4.708, de 10 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4708
Ano
2017
Data
10/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/11/2017
Veículo de Publicação
MURAL DA PREFEITURA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RACIONALIZAÇÃO NO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS, PROTESTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Outros
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