Lei Ordinária nº 4.718, de 30 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4718
Ano
2017
Data
30/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
11/12/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 026/2017 QUE ACRESCE PARÁGRAFOS DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 4.328 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2006 PARA VEDAR A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES NA MACROZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ACRESCE PARÁGRAFOS VEDAR EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES
Observação
Assuntos
- Outros
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Anexos Norma Jurídica