Lei Ordinária-PREF nº 4.988, de 21 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4988
Ano
2021
Data
21/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/09/2021
Veículo de Publicação
MURAL DA PREFEITURA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, VISANDO À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, VISANDO À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
- Outros
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica