SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 4.507, de 04 de julho de 2012

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 4.507, DE 04 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA FUNCIONAL DA PREFEITURA DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Referência Simples
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- 18 Abr 2023
Citado em:
Caput do Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.507, de 04 de julho de 2012

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das suas atribuições constitucionais e legais e, em especial aquelas conferidas pelo artigo 71, VI, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei Municipal n° 4.507, de 04 de julho de 2012, conforme disposição contida em seu art. 3°;

DECRETA:

Art. 1º.

Ficam regulamentadas, por meio deste Decreto, as funções gratificadas previstas na Lei Municipal n° 4.507, de 04 de julho de 2012, bem como as atribuições previstas para cada uma, conforme a complexidade das atividades a serem desenvolvidas.

Parágrafo único

A alocação das funções gratificadas será realizada após levantamento prévio da necessidade pela Secretaria Municipal de Administração e da análise acerca da possibilidade orçamentária pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 2º.

As funções gratificadas destinam-se a atender a encargos previstos na organização administrativa do Município, para os quais não se tenha criado cargo em comissão.

§ 1º

Somente serão designados para o exercício de função gratificada servidores ocupantes de cargo efetivo do Município.

§ 2º

O exercício da função gratificada não constitui situação permanente.

Art. 3º.

A designação do servidor para o exercício da função gratificada será formalizada através de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante solicitação do Secretário da pasta a que estiver subordinado o servidor.

Art. 4º.

As funções gratificadas são classificadas, em razão da complexidade das funções a serem desempenhadas, em:

I –

FG- 1: para o exercício de Função Gratificada Nível 1;

II –

FG-2: para o exercício de Função Gratificada Nível 2;

III –

FG-3: para o exercício de Função de Gratificada Nível 3.

Art. 5º.

A Função Gratificada Nível 1, com natureza de chefia ou comando de equipes, terá como atribuições:

I –

assessorar a unidade de trabalho a que está afeto, desempenhando atividades de baixa complexidade e predominantemente operacionais;

II –

assistir o superior hierárquico no exercício das atribuições que lhe forem pertinentes;

III –

colaborar no atendimento às demandas da unidade de trabalho, prestando informações ou encaminhando-as ao responsável;

IV –

controlar o trâmite de expedientes encaminhados à unidade de trabalho a qual está vinculado;

V –

exercer outras atividades que lhe forem delegadas.

Parágrafo único

As funções gratificadas nível 1 serão providas por servidores que possuam, no mínimo, ensino fundamental completo.

Art. 6º.

A Função Gratificada Nível 2, com natureza de chefia ou comando de equipes, terá como atribuições:

I –

assessorar a unidade de trabalho a que está afeto, desempenhando atividades de média complexidade;

II –

assistir o superior hierárquico no exercício das atribuições que lhe forem pertinentes;

III –

examinar os processos e outros expedientes a serem submetidos à consideração superior, solicitando diligências que julgar necessárias para melhor instruí-los;

IV –

propor medidas visando o desempenho eficiente das atividades da unidade de trabalho;

V –

exercer outras atividades que lhe forem delegadas.

Parágrafo único

As funções gratificadas nível II serão providas por servidores que possuam, no mínimo, ensino médico completo.

Art. 7º.

A Função de Gratificada Nível 3, com natureza de chefia ou comando de equipes, terá como atribuições:

I –

assessorar a unidade de trabalho a que está afeto, desempenhando atividades de alta complexidade;

II –

definir, em conjunto com o superior imediato, prioridades de atuação;

III –

emitir pronunciamento técnico sobre assuntos inerentes às atividades de sua unidade de trabalho;

IV –

realizar estudos e sugerir medidas, visando obter eficácia na execução das atividades da unidade de trabalho;

V –

exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

Parágrafo único

As funções gratificadas nível III serão providas por servidores que possuam, no mínimo, ensino superior completo.

Art. 8º.

O exercício de função gratificada exclui a gratificação por serviço extraordinário.

Art. 9º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.

Revogam-se todas as demais disposições em contrário.

Parauapebas-PA, 31 de março de 2017.

DARCI JOSÉ LERMEN
PREFEITO MUNICIPAL

Decreto do Executivo nº 1.363, de 31 de março de 2017