Lei Ordinária-MD nº 5.069, de 11 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Mesa Diretora - MD
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5069
Ano
2022
Data
11/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/03/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial PMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESTINA 5% DOS POSTOS DE TRABALHO ORIGINÁRIOS DE LICITAÇÕES E CELEBRAÇÕES DE CONTRATOS DE OBRAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Empresas / Empreendedorismo
- Mulher
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