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Decreto do Executivo nº 1.831, de 17 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto do Executivo

1831

2021

17 de Dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.531, de 13 de junho de 2013
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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
    O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, art. 71, XIX da Lei Orgânica do Município de Parauapebas; e
      CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 4.531, de 13 de junho de 2013, em especial o seu artigo 6°;
        DECRETA:
          Art. 1º. 
          Fica atualizado o valor do auxílio alimentação, nos termos do artigo 6° da Lei Municipal n° 4.531, de 13 de junho de 2013, com aumento de 9,88% (nove vírgula oitenta e oito por cento) referente à variação do Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - IPC-FIPE.
          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes da execução deste Decreto são atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes.
            Art. 3º. 
            Este Decreto entra em vigor em 1° de janeiro de 2021.
              Parauapebas, 17 de dezembro de 2021.


              DARCI JOSE LERMEN
              PREFEITO MUNICIPAL