Lei Ordinária-PREF nº 5.148, de 23 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5148
Ano
2022
Data
23/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/08/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial PMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ESTABELECE O DIREITO DE A MÃE AMAMENTAR DURANTE A APLICAÇÃO DE PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Indexação
ESTABELECE O DIREITO DE A MÃE AMAMENTAR DURANTE A APLICAÇÃO DE PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Observação
Assuntos
- Mulher
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