Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.228, de 30 de maio de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 101 | 2023.05.30.edomp.pdf |
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO
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| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 101 | 2023.05.30.edomp.pdf |
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